Sabe-se que a educação básica é um dos propósitos fundamentais do Estado brasileiro, vez que ela pode transformar, a um só tempo, o indivíduo em cidadão participante do Estado, capaz de construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Para a consecução desse desiderato, a Constituição Federal elevou a educação básica ao nível de direito público subjetivo (art. 208, §1º), como a lhe marcar a essencialidade, dotando-lhe, ainda e em especial, de fonte de custeio própria, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – Fundeb (Lei 11.494/07).
Todo esse esforço legal, entretanto, ainda não foi capaz de universalizar a educação básica com qualidade a todos os rincões do Brasil. Muitas ainda são as dificuldades que se apresentam, indo desde a falta de condições físicas, faltas de prédios e equipamentos apropriados, até a necessidade de profissionalização dos professores e profissionais da educação básica.
A tudo se acresça que a análise do custo/benefício dos gastos públicos efetivados na educação básica até o ano de 2006 deixa transparecer a necessidade de se contar com a expertise da iniciativa privada na consecução deste serviço público para que não se percam recursos tão preciosos ao País.
É, portanto, chegada a hora de buscar novos modelos inovadores que possam auxiliar o Estado nessa tarefa constitucional. O propósito deste estudo é demonstrar que a ordem jurídica nacional pode conceber ao Estado brasileiro também o papel de agente normativo e regulador da atividade social, nos mesmos moldes que já o faz em relação à atividade econômica, sendo possível que este delegue à iniciativa privada a execução do serviço público de educação básica financiada com recursos próprios do Fundeb, reservando para si a relevante missão de fiscalizar, incentivar e planejar todo o processo de sua execução.
Foi com imensa satisfação que a Biblioteca do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro promoveu mais uma "Tarde de Autógrafos", no Salão dos Magistrados. |
A Biblioteca recebeu, na quarta-feira, dia 20 de julho, a Juíza de Direito, Dra. Maria Cristina de Brito Lima, para o lançamento de seu livro, "Racionalização do gasto público", pela Juruá Editora. |
Prestigiaram o evento amigos, familiares e integrantes da comunidade jurídica. |