Com o objetivo de padronizar e melhor instrumentalizar os fiscais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o cumprimento da nova regulamentação de controle do tabaco, o Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde (Cetab/ENSP) e a Coordenação de Educação à Distância (EAD/ENSP) lançaram a Comunidade de Práticas sobre Controle do Tabaco. Aprovada em 2011, mas regulamentada em 2014, a Lei 12.546 proíbe o ato de fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores de condomínios, restaurantes e clubes – mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo. “Os fiscais da Anvisa devem ter base para autuar esses ambientes e saber se estão de acordo com a legislação. O propósito é agregar conhecimentos e promover o compartilhamento de informações, experiências e formas de atuação”, afirmou a coordenadora do Cetab/ENSP, Valeska Figueiredo.
A lei ainda extingue os fumódromos e acaba com a possibilidade de propaganda comercial de cigarros, mesmo nos pontos de venda onde era permitida publicidade em displays. Em caso de desrespeito à norma, os estabelecimentos comerciais podem ser multados e até perder a licença de funcionamento.
A Comunidade de Práticas será desenvolvida por meio de plataforma virtual, sendo ela um espaço dinâmico, vivo e de interação contínua dos fiscais vinculados ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária de todas as regiões do país. Serão oferecidas mil vagas a partir do segundo semestre de 2015.
O projeto foi elaborado em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e financiamento da The Union – International Union Against Tuberculosis and Lung Disease. Sua estrutura será composta de cinco módulos específicos sobre controle do tabaco, são eles: Panorama geral sobre a epidemia do tabaco no Brasil e no mundo e as ações para seu controle; Organização das rotinas dos Fiscais de Vigilância Sanitária Relacionadas às ações de Controle do Tabaco; Regulação de Produtos derivados de Tabaco; Publicidade, promoção e patrocínio de produtos derivados de tabaco; e Ambientes livres de tabaco.
Encontro Fiocruz e The Union
Nesta sexta-feira (29/5), véspera do Dia Mundial sem Tabaco (31/5), a coordenadora do Cetab/ENSP, Valeska Figueiredo, reuniu-se com o diretor Regional da The Union Europa e diretor do Controle do Tabaco, Ehsan Latif, na companhia da diretora do escritório da The Union México e gestora dos recursos da Iniciativa Bloomberg para o controle do Tabaco na região das Américas, Mirta Molinari, e da representante da The Union no Brasil, Cristiane Vianna.
O encontro foi realizado no Centro de Relações Internacionais da Fiocruz (Cris), com participação de representantes do Laboratório Multiusuário Fiocruz, Instituto Nacional de Infectologia, Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde, Laboratório de Bacteriologia da Tuberculose do Centro de Referência Professor Hélio Fraga e Instituto Fernandes Figueira.
“The Union é uma organização científica que estabelece parcerias com instituições ligadas ao controle da tuberculose, tabagismo, doenças pulmonares. O Cetab/ENSP vem desenvolvendo projetos com fundos da The Union que são de grande interesse para o controle do tabaco no Brasil. O encontro foi extremamente positivo para dialogarmos e criarmos um canal de pesquisas também no que diz respeito à tuberculose. Eles ficaram bastante impressionados com o papel da Fundação Oswaldo Cruz no país”, admitiu Valeska.
Dia Mundial sem Tabaco
A eliminação do comércio ilegal de produtos de tabaco foi o tema escolhido pela Organização Mundial da Saúde e seus parceiros para o Dia Mundial sem Tabaco 2015. A campanha, além de ressaltar os riscos associados ao uso do tabaco, defendendo políticas efetivas para reduzir seu consumo, alerta para os danos do comércio ilícito nas áreas de saúde, jurídica, econômica, de governança e corrupção. Segundo a OMS, um em cada dez cigarros (e muitos outros produtos do tabaco) consumidos em todo o mundo é ilegal.
“O tema discutido em 2015 é de extrema importância para o Brasil. A política isolada mais eficiente para controle do tabaco é aquela que garante o aumento do preço. E, hoje, o Brasil tem sua melhor política de aumento de preços - articulada entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Fazenda, e que garante boa arrecadação para o país e diminuição do acesso, principalmente das pessoas de baixa renda. Conter o comércio ilícito é uma ação que depende de vários países. Não adianta criar políticas efetivas se há facilitação do contrabando por um país vizinho. O tema deste ano busca promover a ratificação, adesão e utilização do Protocolo de Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco por todos os signatários da Convenção Quadro do Controle do Tabaco e sua entrada em vigor por meio do envolvimento ativo de partes interessadas relevantes”.