Esse seminário, proposto em parceria com o Grupo de Pesquisa Direitos Humanos Poder Judiciário e Sociedade – DHPJS/ Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, tem por escopo propiciar uma avaliação dos 10 anos da Reforma da Justiça no Brasil a partir de tríplice perspectiva, com uma ótica latino-americana, envolvendo em diálogo movimentos e organizações sociais, setores acadêmicos e estudantis e agentes do estado. Destina-se a avançar na construção de uma agenda regional comum dedicada à justiciabilidade dos direitos humanos, ao desenvolvimento da funcionalidade democrática do sistema de justiça e da instalação de modelo de justiça integrador. Considera-se, para tanto, a avaliação conjunta dos atuais desenhos institucionais e das dinâmicas correspondentes no Brasil, alterados em grande medida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Emenda da Reforma da Justiça), em cotejo com arquiteturas institucionais similares na America Latina. Nesse sentido, observa-se a normativa internacional de Direitos Humanos e, também, o documento “100 Regras de Brasília para o Acesso à Justiça de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade”.
Contexto, Justificativa e Importância
O processo de consolidação da democracia e efetivação dos direitos humanos no Brasil ganhou nova etapa com a aprovação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Essa Emenda descortinou o contemporâneo cenário político-jurídico, ao alterar competências e conceber desenhos institucionais inovadores para o Sistema de Justiça, como a criação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, e o fortalecimento da Defensoria Pública, dentre outras medidas. No transcurso da Reforma, a evolução institucional da Defensoria Pública é notória. Na atualidade, por recentes reformulações legislativas, a Defensoria Pública adquiriu autonomia funcional, além da administrativa e financeira.
Este movimento pela Reforma da Justiça permeou a América Latina, instaurado a partir das diretrizes do Banco Mundial para a Região. Sendo assim, importa analisar o caso brasileiro no interior do contexto latino-americano. Se, de um lado, normativas instituídas no curso da Reforma da Justiça no Brasil sugerem a recepção de demandas advindas de setores representativos do mercado internacional concentradas em atividades-meio que, com freqüência, resultam em uma agenda quantitativa; por outro lado, há medidas legais que possibilitam o estabelecimento de canais de participação da sociedade civil organizada no Sistema de Justiça, como ilustra a formação do Colégio de Ouvidorias de Defensorias Públicas do Brasil. Abrem-se, assim, brechas para se intensificar a vertente democrática da Reforma da Justiça em disputa.
Inúmeros diagnósticos, embora assinalem conquistas com potencial democrático no âmbito da Reforma, ressaltam que o acesso à justiça bem como procedimentos relacionados à responsividade do Sistema de Justiça encontram-se insuficientes e precários.
A presente proposta do Seminário “A Reforma da Justiça no Brasil: uma década de desafios e conquistas em uma perspectiva latino-americana” constitui espaço e oportunidade para o debate crítico, sistemático e propositivo de pesquisadores, professores, ativistas e agentes do Estado, em especial aqueles que atuam na defesa dos direitos humanos, em prol da democratização e do acesso à Justiça de pessoas em situação de vulnerabilidade, em um paradigma emancipatório. Isso porque é fundamental para a consolidação da democracia brasileira uma visada estratégica e reflexão crítica sobre as formas de atuação do sistema de justiça e no sistema de justiça relativamente à busca de efetividade dos direitos humanos e da participação social, intensificando a democracia na Região.
Objetivos
- Reunir e articular pesquisadores, organizações da sociedade civil e agentes do Sistema de Justiça do Brasil e da América Latina que estejam investigando o processo de Reforma da Justiça na Região, em especial no Brasil, e/ou desenvolvendo iniciativas para transformações estruturais do Sistema de Justiça, tendo por norte os direitos humanos, a democratização e o acesso efetivo à justiça de pessoas em condição de vulnerabilidade;
- Congregar e apresentar trabalhos e pesquisas que permitam aprofundar conhecimento sobre a implementação de mecanismos de participação social como ferramentais estratégicos na defesa dos direitos humanos e no acesso à justiça no Brasil;
- Produzir avaliação intersetorial sobre a Reforma da Justiça no Brasil e documento que aponte medidas de democratização do Sistema de Justiça e modelo de justiça integrador;
- Cooperar para o desenvolvimento da Plataforma da Justiça no Brasil.
Deste modo, por meio da consecução de tais objetivos, pretende-se contribuir para a compreensão das relações sociais, jurídicas e políticas que envolvem os atores do sistema de justiça no processo contemporâneo de judicialização da política e seu correlato ainda pouco explorado, a política judicial. Da mesma forma, articular movimentos e organizações sociais envolvidos com questões de reconhecimento de especificidades e redistribuição de riquezas , agentes do Estado/Sistema de Justiça e setores acadêmicos com a finalidade de atuar ativamente para a funcionalidade democrática do referido Sistema.