O primeiro dia do 33º Congresso Mineiro de Municípios foi marcado por debates sobre formas e estratégias de gestão para os administradores municipais controlarem as contas dos municípios. As palestras reuniram personalidades políticas e especialistas renomados nas principais áreas da administração pública.
Neste ano o evento foi todo remodelado e trouxe novidades ao reunir, pela primeira vez, no mesmo congresso, o I Fórum Eleitoral, o I Seminário de Assistência Social, o II Fórum de Iluminação Pública, o III Encontro Estadual de Secretários Municipais de Meio Ambiente, Obras, Pecuária e Agricultura de Minas Gerais, o IV Seminário de Gestão e Arrecadação Municipal, o Seminário de Judicialização da Saúde e o VI Congresso Mineiro de Vereadores.
Temas discutidos
No painel de Judicialização da Saúde, o Desembargador da 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Renato Dresch, falou sobre as medidas para a qualificação técnica nas defesas das demandas de saúde. “O procurador precisa levar conhecimento ao judiciário e informar ao juiz sobre as responsabilidades de cada ente”, afirma.
Durante a palestra “Aterro Sanitário de Pequeno Porte: Uma alternativa para os municípios”, o engenheiro Francisco Fonseca, gerente de Resíduos Sólidos da FEAM, abordou a importância de praticar uma gestão eficiente em relação aos problemas com o lixo urbano. “Se não soubermos diagnosticar bem o problema, como poderemos tratá-lo com eficácia?”
“ICMS – Possibilidades de aumentar a receita pela boa gestão da Lei Robin Hood” foi o tema ministrado pela coordenadora da Lei Robin Hood da Fundação João Pinheiro, Isabella Freire. Segundo a palestrante, o objetivo da lei não é custear a adesão do município à determinada política pública e sim incentivar a aplicação dos recursos municipais arrecadados em saúde, educação, esporte e outros setores, aumentando sua receita própria e reduzindo a sua dependência de repasses advindos do Estado. “Os critérios para cálculo do repasse do ICMS é a ferramenta utilizada para essa distribuição.”
Com o tema “Gestão do Trânsito Municipal: Alterações na gestão do trânsito para municípios integrados e não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT”, a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Andréa Cláudia Vacchiano, ressaltou que a informatização é o ponto principal de todo o processo. “Se o órgão de trânsito de um município emitir uma autuação ou multa, mas não estiver integrado ao SNT, nada terá validade.”
No VI Congresso Mineiro de Vereadores, o presidente da AMM, Antônio Júlio, enfatizou o tema “A situação financeira dos municípios e dos gestores públicos municipais face ao desequilíbrio federativo”. “Nós precisamos refazer a LRF para que ela tenha um pouco de flexibilização, em especial nos momentos de crise. Temos que ter coragem de debater essas mudanças, assim como a aplicabilidade da lei.”
O superintendente de Transparência da Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais, André Luiz Morais, abordou o assunto “Transparência pública e órgãos de controle: Ranking de transparência do MPF”. “Aderir ao Portal da Transparência criado pelo Governo de Minas significa uma economia imensa para o município, que cumprirá as exigências de Lei de Acesso à Informação sem custos com construção de sites. É preciso que as administrações municipais se atentem às leis para não sofrerem punições já anunciadas pelo Ministério Público Federal, como bloqueio de convênios e outras transferências.”