Está tramitando no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que limita o crescimento do gasto público à inflação do ano anterior. Diversos pesquisadores da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP/Fiocruz), assim como inúmeras outras instituições de saúde e pesquisa do país posicionaram-se contra a medida. A PEC altera os critérios para cálculo dos gastos com saúde e educação a cargo da União. Com ela, em 2017, o limite de gastos será a despesa primária federal de 2016, incluindo os restos a pagar, reajustada pelo IPCA de 2016. A partir de 2018, será usado o teto do ano anterior acrescido da inflação. O pesquisador da ENSP Leonardo Castro enfatizou que não se trata apenas de cortes no SUS. Segundo ele, "a PEC 241 ameaça não só as universidades públicas, como também a pesquisa científica no país". Confira a opinião de alguns pesquisadores da Escola, leia a nota conjunta publicada pelo Conass e Conasems, além da Carta do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
Lígia Giovanella, pesquisadora da ENSP
“Tragédia na saúde e educação: Travessia para o abismo: Meirelles e Temer decretam o fim da perspectiva do SUS universal e da educação pública de qualidade! A proposta de definição de teto de gastos públicos na constituição, tendo por base os gastos de 2016 (ano de profunda recessão e gastos sociais baixíssimos) e reajuste conforme a inflação durante 20 anos ELIMINA a possibilidade do SUS de concretizar os seus princípios. Faz retroceder todos os avanços no Sistema Único alcançados a duras penas desde a constituição de 1988. ELIMINA qualquer possibilidade de avanço. A travessia social para o abismo está em curso.
O problema atual está em uma redução brutal de receitas por conta da crise econômica e não por excesso de gastos sociais: O SUS É SUBFINANCIADO! NÃO HÁ EXCESSO DE GASTOS NO SUS. Os gastos públicos em saúde no Brasil são baixos, menores do que no Chile, Argentina ou Uruguai.
NÃO À constitucionalização de limite de gastos públicos. Isto significa que em momento de recuperação da econômica não se poderá melhorar a atenção à saúde ou a educação. CONGELA A MISÉRIA. O único objetivo é garantir a continuidade de pagamento de elevados juros para o 0,1% da população, que vive de lucros, rendimentos e dividendos. Nenhuma palavra para a redução dos juros que consomem quase metade das receitas fiscais ao ano: cinco vezes mais do que os gastos com saúde ou educação.
Observem bem que todos os cortes propostos se direcionam a redução dos programas sociais para as parcelas mais carentes da população. Nada sobre taxação de lucros e dividendos, grandes fortunas ou aumento das alíquotas superiores do imposto de renda para a elite dar sua contribuição, sua parcela de sacrifício para enfrentarmos esta importante crise que passamos. A PEC significa a SUBORDINACAO PLENA DAS POLÍTICAS SOCIAIS AOS INTERESSES DO CAPITAL FINANCEIRO. Vamos dizer não à constitucionalização de teto de despesa públicas com saúde e educação.
Maria Angélica Borges dos Santos
“A PEC 241/16 promove um descasamento entre o crescimento econômico e o financiamento da política social, que era garantido pelas leis específicas da saúde. Todas elas vinculavam o crescimento do investimento em saúde ao crescimento econômico”.
“Parece incrível que, em um mês de existência, o governo interino tenha conseguido aprovar no Congresso Nacional um déficit recorde de R$ 170 bilhões para 2016, um reajuste igualmente recorde para os servidores do judiciário, uma moratória da dívida dos estados até 2018 - isto é, até as eleições para governador e presidente da república - tudo isso com um impacto orçamentário que chega a casa dos R$ 100 bilhões, e, ao mesmo tempo, apresente uma emenda para alterar a Constituição Federal congelando o gasto social por vinte anos!
Com estas ações, torna-se cada vez mais claro que as políticas de austeridade não entregam aquilo que prometem. Isso foi objeto de um artigo recente (http://www.imf.org/external/pubs/ft/fandd/2016/06/ostry.htm) que foi muito comentado porque os autores são economistas do FMI, com posições importantes na instituição. Por isso, talvez, a "ansiedade" da equipe econômica interina em fazer um estrago irreversível no prazo mais curto possível.
Há controvérsias, também, se um dispositivo como este é viável. Mesmo aceitando a lógica da "austeridade", se houver alguma quebra de grandes proporções, como em 2008 o governo brasileiro vai estar de mãos atadas para implementar medidas contracíclicas. Por vinte anos? Por que isso? Para dar boas garantias aos credores? Semana passada, pouco depois do resultado do plebiscito sobre a saída do Reino Unido da União Europeia, o Ministério da Fazenda soltou uma nota (http://fazenda.gov.br/noticias/2016/junho/fazenda-comenta-resultado-do-plebiscito-realizado-no-reino-unido) afirmando que os fundamentos da economia brasileira são "robustos", que temos expressivo volume de reservas internacionais etc. Alguma coisa nesse discurso não "bate".
O posicionamento enfático dos gestores municipais e estaduais do SUS e do Conselho Nacional de Saúde contra a PEC 241 é fundamental para derrotarmos essa proposta no Congresso Nacional, mas é preciso que o tema ganhe as ruas e que a população seja informada sobre o que está em jogo. E não se trata somente do SUS, a PEC 241 é uma ameaça também para as universidades públicas e para a pesquisa científica no país".
O Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) vêm a publico manifestar acerca da Proposta de Emenda Constitucional n. 241 apresentada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.
A PEC 241 tem por objetivo alterar a Constituição Federal no sentido de instituir um novo Regime Fiscal para os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com vigência por 20 anos. Tal instrumento prevê a limitação do crescimento dos gastos públicos na gestão Federal, com perdas consideráveis de recursos destinados as áreas sociais especialmente aos gastos com Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS), produzindo efeitos desastrosos nas esferas de gestão municipal e estadual da saúde...
O governo interino do presidente Michel Temer tem promovido um ataque sistemático aos direitos sociais previstos na Constituição de 1988. A apresentação da PEC 241/2016, que estabelece um novo regime fiscal para gastos com saúde e educação, fortalece a infeliz declaração do ministro interino Ricardo Barros, que disse “ser preciso repensar o tamanho do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta em tramitação, segundo o consultor da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Funcia, é um atendado à saúde pública brasileira. Se aprovada, implicará na limitação dos gastos com o setor que mais necessita de aplicação de recursos: a saúde. “Com essa proposta, o teto para as despesas primárias passa a vigorar estabelecendo o limite de gastos baseados pela inflação do ano anterior e não mais pela sua receita. Isso significa que Estados e Municípios não poderão ultrapassar os valores já estipulados...