O Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP) acaba de lançar o livro digital “Tributação de bens digitais: a disputa tributária entre estados e municípios: Notas sobre o Convênio ICMS 106/2017 e outras normas relevantes”, publicado pela Editora InHouse, durante o evento “Tributação de bens digitais e tributação de games no Brasil”, no dia 13 de abril, em São Paulo. A obra tem como objetivo explorar os desdobramentos tributários relevantes do Convênio ICMS 106/2017, por meio de uma coletânea de artigos, coordenada pela professora Tathiane Piscitelli.
Desde meados de 2017, intensificou-se a disputa entre estados e municípios pela tributação de bens digitais. De um lado, municípios entendem que todo e qualquer programa de computador, disponibilizado via download ou com acesso na nuvem, está sujeito à incidência do ISS. De outro, estados defendem a incidência do ICMS na hipótese do software, mesmo digital ou acessado na nuvem, ser padronizado. A publicação do Convênio ICMS 106, de setembro de 2017, teve por objetivo disciplinar a incidência do ICMS nessas operações e, em tese, encerrar a disputa. Seu texto, no entanto, equipara websites a estabelecimentos físicos e, por tratar de matéria que deveria ser objeto de lei complementar, foi questionado na Justiça. Logo no início deste ano, foi concedida uma medida liminar em um mandado de segurança coletivo suspendendo a validade do Convênio ICMS 106/2017 e do decreto paulista que o regulamentou no estado de São Paulo.
Com o objetivo de aprofundar o debate, produzir conhecimento sobre o tema e, com isso, contribuir para a formulação de políticas públicas que versem sobre a tributação do uso do desenvolvimento tecnológico e garantam segurança jurídica à sociedade como um todo, o Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP pesquisa sobre o assunto há dois anos. A partir da criação do Grupo de Tributação e Novas Tecnologias, o Núcleo reúne professores e pesquisadores da FGV Direito SP e de outras instituições – entre elas escritórios de advocacia, poder público e setor financeiro – e realiza encontros periódicos que já resultaram em diversos artigos publicados e na publicação deste primeiro livro sobre o tema.
Além do evento “Tributação de bens digitais e tributação de games no Brasil”, outros quatro eventos estão previstos para este ano, entre eles um que pretende debater o recente relatório da OCDE sobre o pacote de tributação digital apresentado no BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) e eventuais soluções que podem ser apropriadas pelo Brasil.
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