O VII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação de Justiça (CONBRASCOM) foi aberto, nesta segunda-feira (20/06), na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), com o objetivo de debater os direitos e garantias constitucionais da Comunicação, a relação entre os veículos de imprensa e as assessorias, os princípios de gestão e transparência da Comunicação na Administração Pública, entre outros temas. Realizado pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça, o evento contou em sua abertura solene com os discursos do Procurador-Geral de Justiça, Cláudio Lopes, seguido pelo presidente do Fórum, Moacir Maia, e pela Corregedora Nacional de Justiça, a Ministra Eliana Calmon, que representou o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso. Cerca de 200 pessoas participam do Congresso.
“É uma honra para o MP sediar um importante fórum de debates como este, que enriquecem nossa democracia. O papel da mídia é fundamental para o nosso país, e sua interlocução com a Justiça engrandece as instituições”, afirmou Cláudio Lopes.
Para o Presidente do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça, Moacir Maia, o CONBRASCOM vem sendo um espaço de debates e reflexões do papel da Comunicação dentro dos órgãos que, ao longo do tempo, têm alcançado um melhor resultado de suas ações junto ao seu público interno e a sociedade. Maia ressaltou o número recorde de inscrições para o Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, que será entregue nesta quarta-feira (22/06), durante o encerramento do evento.
“Os direitos fundamentais da Comunicação são direitos inalienáveis. A Justiça clama por uma correição de seus princípios e propósitos basilares na percepção do povo brasileiro. Isso é algo que só será feito através da Comunicação prestada pela Justiça junto à sociedade”, disse Maia.
Também participaram da mesa de abertura o Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Thiers Vianna Montebello; o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Jonas Lopes de Carvalho Jr; o Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Nelson Tomaz Braga; o Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, José Antonio Vieira de Freitas Filho; e a Juíza do Trabalho Cléa Maria Carvalho de Couto.
Direitos Fundamentais da Comunicação
A primeira conferência “Direitos Fundamentais da Comunicação” foi proferida pela Ministra Eliana Calmon e pelo Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Para a Ministra, a Constituição de 1988 provocou uma mudança ao outorgar novos direitos de cidadania e instrumentos para se chegar a esses direitos. Se antes os Magistrados não procuravam dar satisfações para a sociedade, a necessidade de publicidade de seus atos passou a ser cobrada como garantia de credibilidade do Poder Judiciário junto aos cidadãos.
“Tornar pública e transparente a informação é tornar o poder público transparente. O assessor de imprensa não é o assessor da Presidência de uma Instituição, mas do órgão e do serviço prestado por ela. Acredito na imprensa e tenho nos assessores um porto seguro para falar, ser transparente, dar satisfação e prestar contas à sociedade para qual eu sirvo. A publicização (dos atos do Judiciário) através da imprensa está de mãos dadas com a democracia”, afirmou a Ministra.
Já o Conselheiro Nelson Tomaz Braga apresentou um histórico da liberdade de informação e de expressão, por meio das leis e códigos que reconhecem as garantias constitucionais da Comunicação. Ele também defendeu o estudo de novos dispositivos que disciplinem o exercício da Comunicação Social e das empresas veiculadoras de informação pelo Congresso Nacional.
Jornalistas debatem a cobertura dos temas jurídicos
A apresentadora da TV Globo Ana Paula Araújo; a Secretária de Redação da sucursal da Folha de S. Paulo no Rio, Cristina Grillo; o colunista do jornal O GLOBO Ancelmo Gois; e o Diretor de Redação do jornal O DIA, Alexandre Freeland foram os convidados para o debate “A Justiça na Pauta de Notícias”.
Com discursos que tocaram questões em comum, os palestrantes trataram da necessidade de aproximação entre jornalistas e as fontes do meio jurídico com o objetivo de tirar dúvidas sobre medidas e decisões proferidas pela Justiça. Uma melhor “tradução” do texto jurídico para os leitores de veículos de comunicação com diferentes perfis também foi ressaltado. Outro ponto de destaque mencionado foi a importância das assessorias municiarem as redações com informações de processos em tramitação para o planejamento prévio de matérias, além da dificuldade dos órgãos em manter um banco de dados atualizado e de fácil acesso.
“A Justiça tem que ser respeitada e não temida. Assim como a imprensa. Dos Poderes da República, a Justiça foi a que mais relutou em se abrir por razões históricas. No mundo de hoje, entretanto, a sociedade necessita das informações. Se a Justiça não fala, alguém fala por ela. O Judiciário perde quando se cala”, analisou o colunista Ancelmo Gois.
A programação do Congresso segue na tarde desta segunda-feira com os painéis “A Comunicação como Princípio de Transparência na Administração Pública Brasileira”, “A Gestão da Comunicação no Serviço Público” e “A Assessoria de Comunicação Pública na Era da Web 2.0”.
Até quarta-feira acontecem novos debates, reuniões setoriais e a solenidade de entrega do Prêmio Nacional Comunicação e Justiça. O CONBRASCOM é um evento anual que tem amplo reconhecimento entre os profissionais de Comunicação, a comunidade acadêmica e os setores da Justiça. O Congresso procura estimular o desenvolvimento de uma política de Comunicação para esclarecer o cidadão e contribuir para o conhecimento e democratização das Instituições.