Em algumas Unidades Federativas brasileiras, o estabelecimento do teto dos servidores públicos estaduais e distritais ainda não está regulamentado com vinculação ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça. Dessa forma, muitos servidores sofrem cortes e congelamento de salários. Considerando os debates e questionamentos no âmbito judicial sobre quais são as parcelas da remuneração que devem constituir a base de cálculo do teto, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO) e oSindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (SINDIFISCO-MG) promovem o Seminário Nacional As Questões Políticas e Jurídicas do Teto Constitucional – Enfoques, Polêmicas e Perspectivas Atuais, que trará palestras e debates, protagonizados por especialistas, com o objetivo de contribuir para a luta das entidades representantes dos servidores, em defesa dos interesses de seus filiados.
O seminário irá destacar as experiências de êxito do SINDIFISCO-MG em ações judiciais que pleiteiam o respeito da autoridade eficacial da segurança jurídica, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. O evento será um ambiente construtivo para reflexão técnica do teto e, ainda, para tratar e esclarecer as principais matérias de interesse dos Fiscos Estaduais e Distrital em tramitação no Congresso Nacional, abordando as perspectivas e dificuldades, bem como discutindo estratégias.
