A Lei de Migração, sancionada em maio deste ano, estabeleceu novas diretrizes para as políticas do setor e, com isso, trouxe à tona desafios para a administração pública. Mudanças na estrutura dos órgãos governamentais e na prestação de serviços são esperadas e devem ocorrer em até 180 dias após a legislação entrar em vigor — o que coloca 21 de novembro como a data-limite para eventuais ajustes. Nesse contexto, entender os processos que colocam em curso a política de imigração no Brasil, identificando possíveis gargalos, é fundamental para apontar como os órgãos envolvidos podem interagir de maneira mais eficiente e eficaz.
Em estudo recente, a Diretoria de Análise de Políticas Públicas da FGV (DAPP) se debruçou sobre os processos governamentais ligados à migração laboral, analisando a qualidade dos serviços públicos prestados a partir de um diagrama de contexto que identifica a interação entre os órgãos no cumprimento de suas responsabilidades e seus resultados. São analisadas, portanto, a atuação e as responsabilidades dos órgãos envolvidos na inserção de estrangeiros no mercado de trabalho, segundo o antigo Estatuto do Estrangeiro e os demais instrumentos legislativos que complementam suas disposições.
Observa-se que a política de imigração do governo federal é estruturada por três ministérios e a Polícia Federal, e que há três entradas possíveis de imigrantes nessa política: estrangeiros no exterior, empresas demandantes de mão de obra, e estrangeiros no país.
Essa divisão de competências entre ministérios, apesar de não haver sobreposições de funções, gera uma fragmentação do monitoramento de imigração no Brasil. Além disso, o baixo grau de integração entre os dados dos ministérios faz com que as informações a respeito dos estrangeiros que ingressam no Brasil fiquem dispersas. O que percebe-se é que a profusão de sistemas sem comunicação entre si gera informações incompletas, dificultando a gestão da política migratória.
As análises sugerem, portanto, que existe uma grande necessidade de integração de ações e sistemas entre os órgãos envolvidos na política de imigração do Brasil, tendo em vista que cada um realiza um subprocesso que tem conexão ou se integra aos realizados pelos demais órgãos. A criação de uma plataforma integrada geraria informações mais precisas e aumentaria a eficácia das funções realizadas. Além disso, essa integração promoveria a geração de estudos e estatísticas mais acurados acerca da atração de mão de obra qualificada para o país, apoiando a definição das políticas de imigração.
O estudo conclui, portanto, que o desenvolvimento institucional da política de imigração no Brasil para o século XXI depende de processos mais céleres. Para isso são necessários a redução da burocracia e o aumento de clareza das informações disponíveis, para que haja melhoria na relação com as empresas e no trato com os imigrantes, cujas necessidades precisam de atendimento efetivo e constante. Não menos importante é a simplificação e padronização da exigência de documentação, prevista no artigo 6º da Resolução Normativa (RN 104/2013). Esses pontos poderiam estar contemplados na nova modelagem de processos que irá atender às exigências da nova lei, assim como a harmonização e consolidação de todas as bases de dados dispersas em todos os órgãos envolvidos.
