No seminário “A reforma tributária e a nova federação brasileira”, Fernanda Pacobahyba, Rogério Gallo e Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, respectivamente representantes das secretarias de Estado de Fazenda do Ceará, Mato Grosso e Rio de Janeiro, que aconteceu no dia 22 de agosto em São Paulo, apontaram a crescente pressão das demandas sociais por investimentos públicos. Para eles a reforma tributária torna-se urgente a partir do grande volume de dívidas tributárias e do aumento explosivo do contencioso tributário dos estados.
Cálculos do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) apontam que o contencioso tributário pode chegar a R$ 4 trilhões, sendo que metade deste valor é praticamente irrecuperável. O encontro faz parte do ciclo de comemoração de 10 anos do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP).
Fernanda Pacobahyba, da Sefaz/CE, chamou a atenção para o que chamou de “sutilezas”, ou do que está invisível na reforma tributária. Para a especialista, o principal desafio da reforma é superar uma cultura que envolve desconfiança de todos os lados: da própria secretaria, que acredita que toda conduta fiscalizada envolve uma ilicitude; do advogado tributarista, que vê com desconfiança o sistema como um todo, muitas vezes estimulando o cliente a praticar condutas ilícitas; e a própria cultura de sonegação. “Enquanto não se vencer esses entraves, não haverá mudanças”, explica.
Para a especialista, a adoção de uma alíquota única, seja pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ou pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS), pode inaugurar uma nova cultura, focada na facilitação e na simplificação, o que tornará as etapas posteriores mais fáceis. “O aumento da confiança tem impacto imediato na arrecadação. Quando aumenta, a arrecadação cresce. Quando se vive em um clima de desconfiança, como o que vivemos no Brasil, a arrecadação tende a cair”, explica.
Para Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, da Sefaz/RJ, o modelo tributário brasileiro ruiu e não responde os grandes problemas do país. “Esse modelo não mudou nossa cultura. No entanto, depois de um período de descrença, voltei a ficar um pouco mais otimista com a perspectiva do nosso sistema tributário. Parece que o clima está mudando e vejo que, apesar das realidades distintas, os 27 estados da Federação parecem estar chegando a consenso. Divergíamos quanto à forma, mas estamos buscando um denominador comum”, explica.
Segundo o especialista, há convergência nos seguintes pontos: uma base ampla, que oferece direito integral a crédito financeiro e reduz o potencial da sonegação; tributação no destino, que encerra a guerra fiscal entre os estados; o desenvolvimento de novas ferramentas de desenvolvimento, que não são de ordem tributária; e o estabelecimento de alíquota única.
Rogerio Gallo, da Sefaz/MT, destaca o ponto da redução do contencioso administrativo como um dos principais benefícios da reforma. “No Mato Grosso, temos por volta de 280 mil processos administrativos tributários. Em média, um por contribuinte. Isso gera um volume de R$ 40 bilhões de dívida ativa. Somado ao que é referente ao contencioso administrativo, são R$ 54 bilhões de dívida tributária, o equivalente à metade do PIB do Estado”.
Gallo também credita o sucesso da reforma à criação de um ambiente de confiança. “Temos um quadro em que há evidente desconfiança e que nos leva a entender que um compartilhamento da gestão, seja do IVA, seja do IBS, pode provocar mais beligerância nos âmbitos administrativo e federal”.
Uma forma de superar essa desconfiança, segundo o especialista, seria fixar diretrizes para essa gestão, como ocorre com políticas públicas baseadas em leis federais. Um exemplo seria o Piso Nacional da Educação, que respeita as peculiaridades de cada Estado.
Jader Afonso, secretário-executivo do Consórcio Brasil Central, acrescentou que há um consenso de que a reforma tributária precisa incorporar novas tecnologias e considerar a extinção entre fronteiras, seja entre Estados, seja entre países.
“Eu entendo que a proposta do CCiF e do Consefaz são as mais adequadas ao atender os princípios básicos do direito tributário e incentivar uma melhora no ambiente de negócios e da economia do país”, finaliza.
