Uma polêmica proposta apresentada ao Portal e-Cidadania pode virar um projeto de lei no Senado Federal: a regulação dos usos recreativo, medicinal e industrial da maconha. A questão foi levantada pelo aluno de mestrado em Saúde Pública da ENSP André Kiepper e obteve, em apenas oito dias, mais de 20 mil manifestações de apoio, número que assegurou o envio da sugestão para a análise da Comissão de Direitos Humanos. Entendendo a importância do debate junto à sociedade, o blog Saúde em Pauta quer saber: você é a favor da regulação da maconha no Brasil? Participe e deixe a sua opinião!
Regulação da maconha
A sugestão de projeto de lei prevê a regulação do cultivo caseiro da erva, determina o registro de clubes de autocultivadores e o licenciamento de estabelecimentos de cultivo e de venda de maconha no atacado e no varejo. Ao protocolar a proposta no Portal e-Cidadania, André Kiepper argumentou que o chamado ‘mercado não regulado’ da maconha gera ‘violência, crimes e corrupção’.
A questão chamou a atenção do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). Ele disse que será o relator da proposta de projeto de lei, e que buscará tratar a matéria de maneira isenta, analisando estudos e ouvindo especialistas, representantes de igrejas e usuários. O senador afirmou ainda que pretende avaliar se o uso da erva é a porta de entrada para outras drogas, se a regulação aumenta o consumo e se realmente existem efeitos medicinais.
A legislação vigente no Brasil
Atualmente, a Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006) proíbe o uso de substâncias entorpecentes, “bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas”. A norma estipula punições distintas para usuários e traficantes. De acordo com a legislação, “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, está sujeito às penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e à medida educativa de comparecimento a programas ou cursos. Cabe ao juiz determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal.
Os traficantes, por sua vez, podem ser condenados a pena de 5 a 15 anos de prisão, mais pagamento de multa. Induzir alguém ao uso indevido de droga é crime punível com até 6 anos de detenção. Quem oferta drogas com o objetivo de lucro pode ser punido com até 1 ano de prisão.
Novo Código Penal
Em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de um novo Código Penal mantém a punição de prisão de 5 a 15 anos para os traficantes, mas com a possibilidade de pena maior no caso de o crime ser praticado “em prejuízo de criança ou adolescente”. A proposta também estabelece as mesmas regras da Lei Antidrogas para o usuário de entorpecentes.
Uruguai já regulamentou o uso da erva
No mês de dezembro de 2013, o Senado do Uruguai aprovou o projeto que regula a produção e a venda de maconha, tornando o país o primeiro a adotar tal medida na América do Sul. De acordo com a nova legislação vigente, o governo uruguaio passará a controlar e regular a importação, o cultivo, a colheita, a distribuição e a comercialização da erva. Haverá regras de restrição para o consumo, e o acesso ao produto poderá ser feito em clubes de usuários ou em farmácias, com limite de 40 gramas por mês.
Portal e-Cidadania
O Portal e-Cidadania é uma ferramenta do site do Senado é um canal para que cidadãos enviem sugestões de projetos de lei e se manifestem sobre as questões que estão em consulta no ambiente virtual.
Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia
O Brasil conta com a Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia. Ela é composta de 26 personalidades de diversos setores da sociedade brasileira que se propõem a refletir sobre a política de drogas no país. É objetivo da Comissão ouvir especialistas das diversas áreas relacionadas ao tema e transmitir suas conclusões ao Governo, ao Congresso Nacional e à opinião pública. Busca políticas e práticas que sejam mais humanas e eficazes no enfrentamento deste grave problema. Entre os participantes está o presidente da Fiocruz, Paulo Gadelha.
