"A universalização do saneamento básico apresenta grandes desafios de mudança cultural, que cabem a cada um de nós, como trabalhadores, técnicos, políticos, legisladores e operadores da lei, dirigentes e gestores, mas, sobretudo, como cidadãos, enfrentá-los." A convocação do professor titular em saneamento e participante especial da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Luiz Roberto Santos Moraes, no segundo dia (3/5) do XI Ciclo de Debates, dimensiona o quão árdua é a tarefa de assegurar um direito já reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) e presente na legislação brasileira, mas pouco valorizado por sua população.
O professor da UFBA, ao comentar as ações desenvolvidas para universalização, citou as propostas das PECs 39/07 e 213/12(admissibilidade já aprovada pela CCJC da Câmara dos Deputados), que tramitam juntas e alteram a Constituição para incluir o acesso à água entre os demais direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
No tocante às iniciativas de saneamento na Constituição, citou o artigo 21, do Capítulo II, que diz ser de competência da União “instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos”; o artigo 23, que se refere à responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na promoção de programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; e o artigo 200, que impõe ao SUS a participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
Ainda sobre as políticas existentes, disse que a Lei n. 8.080 (Lei Orgânica da Saúde), em seu 3º artigo, condiciona o saneamento à saúde. "A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país."
O professor, que citou ainda os princípios fundamentais da Lei Nacional de Saneamento Básico, apontou desafios mesmo a partir das iniciativas de governo. Entre eles, citou a histórica falta de cultura e planejamento do país, a ausência de compreensão da sociedade em relação ao Plano de Saneamento, a baixa regulação, a falta de valorização da sociedade para os planos e o incipiente controle social.
A atividade, coordenada pelo pesquisador aposentado da ENSP Jorge Valadares, teve moderação de Pedro Pequeno, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. Este último discorreu sobre a regulação do saneamento básico como um instrumento de participação e controle social.
