Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita no Congresso Nacional pretende obrigar os empregadores a arcar com os custos de planos de saúde de seus funcionários. A PEC em questão [451] é vista com cautela por autoridades, como o atual ministro da Saúde, Arthur Chioro, e por especialistas, como o professor Paulo Sérgio João, da Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP).
“A proposta de emenda não resulta em políticas públicas e transfere ao empregador a obrigação que não lhe cabe, criando, em termos de proteção, enorme vazio relativamente aos demais cidadãos cuja relação de trabalho não estivesse sob o regime da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho”, analisa Paulo.
A PEC 451, que encontra-se em apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguarda um parecer do relator para prosseguir. Apesar do longo caminho que ainda tem pela frente, o professor alerta que, pela Constituição, é incumbência do Estado garantir aos cidadãos o direito à saúde, seja por meio de políticas sociais ou econômicas. Mais do que isso, os custos com o pagamento obrigatório de planos de saúde pelas empresas podem ter como consequência o aumento do desemprego, além de sobrecarga na assistência médica privada.
