Receita regulamentou, no dia 14 de março, o programa de regularização de ativos no exterior. Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, que regulamenta o RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária), permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. Bens, recursos e direitos devem ser provenientes de atividade lícita, conforme o conceito previsto no artigo 2º da lei. (Leia mais)
Para explicar as possíveis dúvidas e debater questões do Programa, estarão na Casa do Empresário o tributarista e sócio da PricewaterhouseCoopers, Carlos Alberto Iacia, o tributarista e sócio do escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados Advogados e o criminalista e sócio do escritório Perecmanis & Klein Advogados. Os palestrantes falarão sobre repatriação e recursos de bens não declarados e seus aspectos tributários, criminais e cambiais no dia 25 de maio, às 9h na Associação Comercial do Rio de Janeiro.
ServiçoSeminário: Programa de regularização de ativos no exterior
Data: 25 de maio de 2016
Horário: 9h
Local: ACRio – Rua da Candelária 9, 12° andar – Centro – Rio de Janeiro
Informações: eventos@acrj.org.br – (21) 2514-1280
Data: 25 de maio de 2016
Horário: 9h
Local: ACRio – Rua da Candelária 9, 12° andar – Centro – Rio de Janeiro
Informações: eventos@acrj.org.br – (21) 2514-1280
