As 10 medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público (MP) foram tema de debate na FGV. O evento, promovido pela Escola de Direito do Rio de Janeiro (Direito Rio) no dia 28 de novembro, reuniu o procurador da República e membro da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, o procurador regional da República e professor da UERJ, Artur Gueiros, o advogado e professor da USP, Pierpaolo Bottini, além dos professores da Direito Rio, Thiago Bottino, Caio Farah, Silvana Batini e Joaquim Falcão. O diretor da EPGE – Escola Brasileira de Economia e Finanças, professor Rubens Penha Cysne, e o jornalista Felipe Recondo, do portal jurídico Jota, também participaram do evento.
Dallagnol traçou um panorama geral sobre as 10 medidas propostas pelo Ministério Público, que foram discutidas no Congresso Nacional esta semana. Segundo o procurador, o crime de corrupção é de difícil descoberta, pois há diversos meios de ocultar práticas de lavagem de dinheiro.
"As 10 medidas contra a corrupção foram elaboradas por vários especialistas, tiveram revisão da Procuradoria-Geral da República e apresentadas ao Congresso, onde dormitaram em berço esplêndido. Até que a sociedade civil recolheu dois milhões de assinaturas, uma movimentação recorde, e criou-se um ambiente propício para tramitar”, disse.
Em seguida, foi a vez do advogado Pierpaolo Bottini comentar a proposta do MP. Ele disse que é a favor do enfrentamento da corrupção e da impunidade e também da reforma do sistema político, mas discorda da forma como algumas das medidas foram propostas. Segundo ele, as leis atuais possibilitaram operações como a Lava Jato e vem modificando aquilo que é entendido pela sociedade como impunidade. Ele também acrescentou que faltou na proposta um enfrentamento da prerrogativa de foro. “Tem coisas importantes nessas medidas, mas não me parece que elas vão trazer uma grande evolução no combate à corrupção”, destacou.
Já o procurador Artur Gueiros discordou de que a legislação atual é eficaz no combate à corrupção. Ele disse, inclusive, que esse movimento é tardio e que é preciso melhorar, em especial, a questão da prescrição da pena. O coordenador da graduação da Direito Rio, professor Thiago Bottino, por sua vez, apresentou uma visão divergente dos demais participantes da mesa. Ele destacou que, no fundo, todos têm uma única preocupação comum: o sistema penal brasileiro é ineficiente e seletivo e precisa mudar. “Nenhuma das propostas do MP ataca as causas da morosidade do Judiciário. E se o sistema não mudar, continuaremos sem conseguir apurar todos os crimes de corrupção”.
Bottino também destacou que é preciso atentar para os efeitos colaterais que podem levar a uma ineficiência ainda maior. “Não basta só a lei prever um desenho se não tivermos condições materiais para que isso aconteça”, esclareceu o professor, que também criticou o dispositivo que daria ao MP o poder de controlar o tempo para prescrição dos processos.
Na sequência, a professora e procuradora regional da República Silvana Batini chamou atenção para o fato de que a proposta das 10 medidas contra a corrupção do Ministério Público nem sempre busca processos mais céleres. Muitas das propostas visam processos mais justos em um país muito desigual, inclusive em sua legislação penal.
“O tempo é a irracionalidade do processo penal brasileiro. O Brasil, em matéria de legislação penal, é de uma irracionalidade intrínseca porque não se preocupou com a harmonia de sistema. Quem é que tem dinheiro para bancar uma advocacia nos tribunais superiores que sustentem os ‘embargos, dos embargos, dos embargos’? Quem está sendo condenado sem essa alternativa de recursos em cima de recursos são os réus pobres”, argumentou.
Por fim, o professor Joaquim Falcão, diretor da Direito Rio, destacou que nunca o país teve que enfrentar decisões tão cruciais como as que se colocam para o poder legislativo, como a questão do Caixa 2, as medidas contra a corrupção e o abuso de autoridade. Ele destacou que é importante que a sociedade fique atenta com a maneira como o processo legislativo está sendo conduzido, pois isso será decisivo para o futuro do Brasil.
