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quarta-feira, 5 de julho de 2017

'Em 517 anos, a classe trabalhadora nunca esteve em situação confortável no Brasil'

Na opinião do juiz do Trabalho e professor de Direito do Trabalho, da Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP), Jorge Luiz Souto Maior, o passado e o presente dos direitos trabalhistas no Brasil, mesmo que tenham sido de "grande sofrimento para a classe trabalhadora", já estão devidamente postos. Entretanto, ao contrário do que fazia nas suas palestras anteriores, quando projetava tendências futuras nesse campo, desta vez, preferiu não se arriscar. E foi claro na sua justificativa: "As reformas promovidas pelo atual governo, para atender a uma demanda exclusiva de setores específicos do mercado financeiro, e o artificialismo para negar a crise política evidentemente instaurada, além de aprofundarem a lógica do Estado de exceção, não permitem qualquer projeção sobre o amanhã." O jurista foi o convidado da aula inaugural do Curso de Especialização em Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana da ENSP no dia 26/6.
 
A classe trabalhadora no Brasil, segundo o palestrante, vive 517 anos de grande sofrimento. Segundo seu relato, foram 388 anos de escravidão (até 1988), seguidos de três décadas de comando da oligarquia cafeeira (ainda em uma lógica escravista) e, depois, um capitalismo que começou a se desenvolver no âmbito de uma legislação trabalhista, que não se aplicava e promovia forte contenção da mobilização sindical. "Na sequência, veio a ditadura militar, estabelecida em 1964, que reforçava a repressão e retirava claramente direitos”, relembrou. 
 
A Constituição Federal de 1988 seria o oposto desse modelo, uma vez que elevava os direitos dos trabalhadores ao capítulo dos Direitos Fundamentais e criava "um arcabouço jurídico de preservação da classe trabalhadora" (os direitos trabalhistas já estavam previstos na Constituição de 1934, mas estavam inseridos no rol da ordem econômica. Em 1988, além de deslocado para o capítulo dos direitos fundamentais, houve acréscimo de mecanismos de proteção e preservação dos direitos do trabalhador, como a proteção contra dispensa arbitrária e o direito de greve sem limitação possível por intervenção estatal, por exemplo). Contudo, um novo fator fez com que o trabalhador não desfrutasse dessa conquista: o advento do neoliberalismo.
 
"Passado o pileque democrático, houve a queda do Muro de Berlim, em 1989, e o neoliberalismo chegou com muita força ao Brasil. A política neoliberal preconiza a supressão do estado social democrático e a abertura plena aos interesses internacionais do capital para exploração do trabalho, sem qualquer limite. E aí, desgraçadamente, nossa Constituição de 1988 viu-se assombrada; e a classe trabalhadora não conseguiu experimentar as benesses dessa Constituição.”
 
Da esperança ao continuísmo
 
Dizendo-se sem qualquer vínculo político partidário, Souto Maior afirmou ser o ano de 2003 marcado pelo estabelecimento de novos paradigmas para a Justiça do Trabalho, com base em medidas que proibiam dispensas coletivas em grandes fábricas, pautadas no princípio da dignidade humana, além de outras medidas benéficas aos trabalhadores. Ainda assim, esses "ganhos" não se manifestaram na atuação política do “governo dos trabalhadores”. “As legislações da década de 1990 não foram revistas. Para vocês que lidam com saúde, não há nada pior que o 'banco de horas’. Lei n. 11.101, da recuperação judicial, foi um dos maiores ataques já desferidos contra os direitos dos trabalhadores; o serviço público sofreu uma avalanche de terceirização, e as greves continuaram sendo fortemente reprimidas. Não há, portanto, muito como defender esse governo a partir do argumento de que tenha promovido uma defesa incondicional dos interesses da classe trabalhadora.”


 
Após lembrar a ex-presidente, Dilma Rousseff, que usou a frase "nem que a vaca tussa" para dizer que não alteraria os direitos trabalhistas, e, no entanto, em uma de suas primeiras medidas para cortar gastos, trouxe impacto direto aos trabalhadores, o palestrante registrou a ilegitimidade do governo Temer para promover a reforma trabalhista.

“O Projeto de Lei é redigido a portas fechadas diretamente pelo setor interessado em seus resultados imediatos, sem qualquer participação daqueles que serão atingidos pelas novas regras. E ainda temos a 'Lava-jato'. Para melhorar as relações de trabalho no Brasil, temos que pensar em saúde, ambiente de trabalho, distribuição de renda, participação dos trabalhadores no ambiente da empresa e, para chegarmos nisso, necessitamos de interdisciplinaridade. É necessário que a Fiocruz, o Ministério da Saúde, a academia, sociólogos, psicólogos, juristas e diversos outros atores envolvidos nas questões relativas ao trabalho no Brasil conversem, atuem. Nossa inteligência, nesse setor, é reconhecida”, defendeu.
 
As vésperas do evento, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado rejeitara o texto principal da reforma trabalhista. Souto Maior, que disse torcer contra a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (A CCJ do Senado aprovou. dia 28/6, por 16 votos a favor, 9 contrários e 1 abstenção, o relatório do senador Romero Jucá favorável à reforma trabalhista), revelou que, em caso de aprovação, só haveria uma saída: o enfrentamento.
 
“Aprovar essa reforma é abolir o estado social democrático. É assumir o autoritarismo pleno e completo. Para isso, terão que acabar com o direito do trabalho. Juízes farão enfrentamento dessa lei dentro daquilo que prevê seu trabalho: a proteção da Constituição. Meu dever é fazer valer a Constituição. E tenham certeza que, da minha parte, esse enfrentamento virá.”