O Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP) promoveu em 28 de outubro o evento “Reforma tributária e desafios da economia digital: situação tributária atual das empresas de tecnologia e ajustes necessários para o futuro”. O encontro marcou as comemorações sobre os 10 anos de fundação do NEF.
Por um lado, o seminário reuniu representantes de importantes empresas de tecnologia que estão inovando a maneira de se fazer negócios, como Airbnb, IFood, Uber, Stone e IBM. Do outro lado, especialistas que estão trabalhando na aprovação e ajustes necessários à reforma.
O consenso é a urgência e a necessidade das reformas. O deputado federal Alexis Fonteyne, autor da PEC 45, a principal proposta que está em discussão no Parlamento que, entre outras medidas, estabelece a unificação de cinco tributos em torno do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), lembrou que uma das principais causas da queda de 15 posições do Brasil no Doing Business é o caótico sistema tributário. “Isso mostra a urgência da reforma tributária, que chegara para ‘distorcer as distorções’ e interromper este mar de contenciosos”.
Eduardo Fleury, do FCR Law, apresentou algumas informações sobre a organização da economia digital e como o regime tributário impacta esta indústria, ressaltando para o crescente aspecto imaterial e inovador de serviços e produtos oferecidos no mercado.
Baseado nessas características, o advogado ressaltou que a grande contradição existente entre o sistema tributário e a estrutura da economia digital é que a tributação em geral se dá na região de origem, onde a empresa se estabelece. “Quando a companhia deixa de ter necessidade de uma sede física, em geral elas escolhem o país com tributação mais baixa”.
Portanto, prossegue Fleury, os impostos sobre economia digital são mais influenciados pelo IR e não pelo IVA, o que começa a levar alguns países, principalmente na Europa, a travar uma espécie de “guerra fiscal”. “A OCDE vem estudando mecanismos para combater essa disputa entre os países”.
Luiz Roberto Peroba, pesquisador do NEF e advogado do Pinheiro Neto, defende que é necessário mudar as premissas e recriar um sistema que possa atender às necessidades de uma economia que não separa mais serviços de mercadorias. “O atual sistema não se encaixa no desenvolvimento da economia atual. Ele foi formatado para 30 anos atrás, em outra conjuntura”, explica.
Sérgio Paulo Gallindo, presidente-executivo da Brasscom, entidade que reúne 80 grupos empresariais que atuam em economia digital, defende a necessidade de se criar um ambiente atrativo para investimentos. “A revolução digital da Índia está sendo feito à base do menor custo de banda larga do mundo. Sobretaxar energia e serviços de Telecom é um impeditivo ao desenvolvimento”, explicou.
Para o executivo, as sugestões da emenda 44, que incluem a FUST e o FUNTELL no IBS, precisam ser consideradas e incluídas no projeto de reforma para compensar o fim da CIDE para telecomunicações. “No fundo, o que pedimos é uma socialização da reforma tributária”, explicou.
Representantes de empresas do setor assinalaram a importância de se reduzir a insegurança jurídica e a litigiosidade com a reforma. Esse foi um ponto levantado por Henrique Santos, do Uber. “É preciso gastar um tempo para especificar o que seria um produto tangível e o que não seria tangível, assim como superar o paradigma das listas que determinam quais alíquotas incidem ou não sobre produtos e serviços”, explicou.
Henrique Índio do Brasil, representante do Airbnb, também reforça a necessidade de simplificação do sistema, com a redução do número de impostos e também criar cenários para incorporar futuras transformações digitais e não ter que voltar a debater em quais categorias elas se encaixam”.
Julio Machado, do Machado Associados, considera o debate extremamente rico, dentro do ambiente democrático, e salienta que essas mudanças não são importantes apenas para a indústria de tecnologia. “Produtos cosméticos, por exemplo, incorporam inovações que tornam difícil a delimitação de origem entre o que é produtos para saúde, para beleza e mesmo outros benefícios. Ou seja, enfrentam o mesmo problema imposto pelos padrões da atual legislação tributária”.
