Após completar cinco anos de vigência no país, a Lei de Acesso à Informação (LAI) trouxe muitos avanços no que diz respeito à transparência pública, mas ainda carece de melhor implementação, principalmente em relação ao Poder Executivo em âmbito estadual e municipal, bem como o Judiciário e o Ministério Público, que não apresentam a adequada implementação da lei. Esta foi a conclusão do trabalho apresentado pelo Programa de Transparência Pública da FGV (PTP).
Em artigo publicado à revista “Tribuna do Advogado”, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o coordenador do PTP e professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da FGV (EBAPE), Gregory Michener, e o pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV (Direito Rio), Rafael Velasco, realizaram uma análise dos estudos elaborados no Brasil sobre a LAI desde 2012 e apresentaram o balanço dos impactos da legislação no país.
Para elaboração do estudo, foram avaliados cerca de 1.300 pedidos de acesso à informação enviados a órgãos públicos estaduais e 800 pedidos encaminhados a órgãos do nível municipal. Os resultados da análise mostram que, na média, apenas 21% das respostas aos pedidos foram consideradas precisas – isto é, uma resposta que respondeu adequadamente à solicitação de informação.
Com base nisso, os pesquisadores constataram três grandes problemas. O primeiro foi a falta de unidades dedicadas exclusivamente à supervisão e monitoramento da implementação da LAI no âmbito de todos os poderes. O segundo foi o fato de que poucos órgãos adotam ferramentas digitais de envio de pedidos de acesso à informação e de recursos, como o e-SIC, que facilitam consideravelmente a interação entre o cidadão e o órgão público. Vale ressaltar que a ferramenta e-SIC é disponibilizada gratuitamente a qualquer órgão púbico brasileiro com assistência técnica do Ministério da Transparência (CGU). Por fim, os autores destacaram o baixo uso da LAI por cidadãos por conta da sua fraca divulgação.
Como solução, o PTP recomenda o investimento na criação de órgãos independentes de informação. No artigo, é destacado o caso do México, que criou recentemente uma unidade de informação constitucionalmente autônoma, o Instituto Nacional de Acesso à Informação (INAI), cujo modelo poderia ser replicado no Brasil.
