Profissionais de renome do Direito e deputados federais da Comissão Especial do Novo Código Comercial debateram na última sexta-feira, 22, na Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio), os prós e contras no que tange ao Projeto de Lei 1.572/2011, em tramitação na Câmara. Se por um lado a reformulação do Código Comercial é necessária ao propor maior segurança jurídica no desempenho da atividade empresarial, por outro, o melhor a se fazer é dar atenção específica e em maior profundidade às diferentes áreas do Direito. No entanto, a importância de se discutir o novo Código Comercial ficou como o ponto convergente dessa Audiência Pública da Câmara dos Deputados.
De acordo com o professor Cássio Cavalli, da FGV Direito Rio, o debate não deve ser polarizado entre alterar o Código Comercial ou não promover mudanças. “É para edificar se aquele conjunto, se aquela brochura legislativa tem algum critério de unidade que seja racionalmente controlável, independente do nome que se dê a ela”, explica o especialista. “Eu colocaria a pergunta em outros termos. Não é ‘mudar ou não mudar?’, tudo ou nada. Eu perguntaria: como mudar?”, completa.
Para Márcio Guimarães, vice-presidente da Comissão de Juristas e professor da FGV Direito Rio, e para o advogado Paulo Penalva Santos, é importante não apenas a elaboração de um Código Comercial, como instrumento básico de consulta e aplicação do direito comercial, como também o aperfeiçoamento do sistema de insolvência empresarial, nos termos do que a jurisprudência já consolidou, imprimindo maior segurança jurídica às falências e às recuperações de empresa. Acrescenta o professor Márcio Guimarães que “muitos têm dificuldade de acesso material ao direito comercial, disposto em leis esparsas, sendo o novo Código Comercial o instrumento central de aplicação das regras mercantis, a serem aplicadas pelos juízes, membros do Ministério Público e advogados”.
Também participaram do debate os deputados federais José Carlos Aleluia (DEM/BA), Paes Landim (PTB/PI), Alessandro Molon (PT/RJ) e Júlio Lopes (PP/RJ). Para mais informações, acesse o site da Direito Rio.
