A Escola de Direito do Rio de Janeiro (FGV Direito Rio), em parceria com a editora Juruá, lança, no dia 13 de março, na Livraria FGV (Praia de Botafogo, 190, térreo, Rio de Janeiro/RJ), o livro “Autorregulação: Regime Jurídico”. A obra visa contribuir para a definição do regime jurídico aplicável à autorregulação dos mercados financeiro e de capitais brasileiros por meio de uma investigação sobre os limites da juridicidade da criação de regras, fiscalização e aplicação de penalidades por pessoas jurídicas de direito privado atuantes na autorregulação desses mercados.
No livro, de autoria do professor João Manoel de Lima Junior, a hipótese de que a atuação das instituições autorreguladoras privadas na regulação das atividades empresariais realizadas nos mercados financeiros e de capitais brasileiros encontra limites em sua juridicidade é analisada a partir da premissa de que a autorregulação desses mercados, da forma como organizada e operacionalizada atualmente, está sujeita a alguns conflitos de interesses específicos que podem ser irredutíveis a qualquer mecanismo de gerenciamento de conflitos entre interesses públicos e interesses privados; ou dependem de uma estrutura de controle de sua legalidade e legitimidade diferente daquela observada atualmente.
A obra é composta por três capítulos, que apresentam os conceitos fundamentais e o método utilizado para a elaboração da pesquisa; a análise das repercussões jurídicas e institucionais decorrentes do relacionamento entre os conceitos de autorregulação e autoridade; e, por fim, a análise das potenciais repercussões jurídicas e políticas decorrentes do relacionamento entre os conceitos de autorregulação e poder econômico e político.
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