O seminário “PEC do Pacto Federativo”, realizado no dia 26 de abril pela EPGE Escola Brasileira de Economia e Finanças (FGV EPGE), com o apoio do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea,) reuniu especialistas para discutir os condicionantes econômicos, legais e políticos da revisão das regras orçamentárias atuais.
O professor Rubens Penha Cysne, da FGV EPGE, observou que a vinculação de receitas a determinados gastos é uma prática comum em diversos países, mas que no Brasil este recurso foi utilizado de maneira exagerada após a Constituição de 1988. Ele comentou ainda que os itens orçamentários que não contam com vinculações – principalmente investimentos em infraestrutura – tendem a não dispor de recursos para sua cobertura, o que pode gerar gargalos ao crescimento econômico e perdas de bem-estar para a população.
O docente destacou também que um orçamento “engessado” pelas vinculações não permite que o Estado ajuste sua execução orçamentária a possíveis mudanças de prioridades de política pública que possam ocorrer ao longo do tempo. Adicionalmente, professor Rubens reapresentou sua proposta, publicada no Jornal O Estado de S.Paulo e na Revista Conjuntura Econômica, em 2007, de possibilitar automaticamente desvinculações orçamentárias uma vez que os objetivos de cada área, mensurados por índices elaborados pelo setor privado, tenham sido atendidos.
Já Carlos von Doellinger, presidente do Ipea, ressaltou que a desvinculação recupera a liderança do poder legislativo no planejamento e execução dos recursos orçamentários. Segundo ele, o maior protagonismo no processo orçamentário traria ganhos políticos aos parlamentares, uma vez que estes poderiam destinar maior parcela de recursos às demandas de suas bases eleitorais. Dessa forma, Doellinger acredita que seriam, assim, estabelecidas as bases para o que ele classificou como um “presidencialismo de cooperação”, com a desvinculação permitindo uma melhor alocação dos meios financeiros do Estado de acordo com metas e prioridades acordadas entre os poderes Legislativo e Executivo. O presidente do Ipea observou ainda que a visão parlamentar, mais íntima da realidade local e regional, pode, em diversos casos, alimentar mais eficazmente o processo decisório de alocação de recursos.
A pesquisadora do Instituto Brasileiro de Economia (FGV IBRE), Vilma Pinto, apresentou um diagnóstico da deterioração das contas subnacionais e ressaltou a importância de regulamentar as matérias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, tais como o Conselho de Gestão Fiscal. A pesquisadora recomendou ainda que se avance na regulamentação no que diz respeito à limitação de gastos com pessoal.
Por fim, a pesquisadora e socióloga Aspásia Camargo fez uma revisão do conceito de federalismo e contextualizou os desafios para o caso brasileiro. Aspásia analisou experiências de gestão compartilhada tais como o Sistema Único de Saúde, no qual municípios, estados e União possuem atribuições. Destacou ainda a necessidade da clara definição de competências e de que os entes federativos possuam a capacidade financeira e institucional para fazerem frente às suas atribuições.
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